19 nov 2018

Problemas com vagas de garagem em condomínios

Vagas de garagem em condomínios: O que determina o Código Civil?

O Código Civil limita-se a abordar os deveres e direitos dos condôminos nas áreas comuns e privadas. Como cada condomínio conta com uma realidade particular, com suas próprias características, o código dá liberdade para que essas regras de garagem fiquem em aberto para cada convenção.

Há, no entanto, alguns pontos que merecem atenção no Código, como o Artigo 1.336 que, em meio aos direitos e deveres dos condôminos, inclui a obrigação de fazer uso de todos os espaços do condomínio de forma a não prejudicar a segurança, o sossego e a salubridade de todos. Sendo assim, qualquer regra que seja debatida e aprovada em assembleia deve respeitar essa determinação.

 

O condômino pode alugar a vaga da garagem?

O Artigo 1.331 do Código Civil estabelece que as vagas de garagem não possam ser alugadas ou vendidas para pessoas externas ao condomínio, ou seja, que não sejam moradoras. A legislação, porém, não impede que as vagas sejam alugadas para outros moradores do condomínio. Essa, inclusive, muitas vezes é a saída dos condôminos que possuem mais de uma vaga. Fica a critério de cada condomínio.

 

Vagas de garagem para idosos são obrigatórias em condomínios?

Não é obrigatório oferecer vagas especiais para idosos nos condomínios. Vale, no entanto, o bom senso e o respeito pelos moradores: o ideal que os condôminos idosos tenham fácil acesso aos elevadores pela garagem, além de ficarem com as vagas mais espaçosas.

 

Vagas de garagem pra deficientes. Todo condomínio precisa ter?

A lei brasileira não impõe a obrigatoriedade de vagas diferenciadas para deficientes. Mesmo o decreto 5.296, de 2004 (que define normas de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência) não contempla os condomínios. Entretanto, algumas cidades já possuem planos para regulamentar esta questão. Por exemplo, em São Paulo, edificações que contem com mais de 100 vagas devem reservar ao menos 1% das mesmas para deficientes.

 

Como resolver os conflitos gerados por vagas de garagem?

A leitura atenta da convenção é indispensável para que a gestão solucione os conflitos adequadamente. É necessário que todos os condôminos conheçam e respeitem as regras estabelecidas para evitar atritos e ações judiciais.

O papel dos síndicos nesse momento deve ser firme, sem hesitar em aplicar advertências e multas previstas no regimento interno e na convenção, além de acionar a justiça nas situações mais extremas.

A convenção, é claro, deve contar com regras claras e bem definidas para o uso da garagem (especialmente se as vagas pertencerem à área comum). O objetivo deve ser a utilização pacífica do estacionamento, considerando o direito igualitário dos moradores sobre o espaço.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SOLICITAR PROPOSTA