31 mar 2018

NORMAS REGULAMENTADORAS NO CONTEXTO DOS CONDOMÍNIOS: O QUE É OBRIGATÓRIO?

As Normas Regulamentadoras foram criadas pelo Ministério do Trabalho há cerca de 35 anos e, mesmo depois de tanto tempo, a aplicação dessas medidas na realidade dos condomínios ainda é uma questão desconhecida por muitos síndicos.
O fato é que existem 35 regras que estabelecem requisitos técnicos e legais mínimos para garantir a segurança e a saúde ocupacional dos trabalhadores. Estamos falando de obrigações trabalhistas que devem ser cumpridas por empregadores que contratam colaboradores em regime CLT e, sendo o condomínio um contratante de funcionários, ele também está obrigado a cumprir algumas delas.
Porém, como nem todas elas se aplicam ao contexto dos condomínios, agora vamos falar justamente sobre aquelas que precisam ser adotadas e comprovadas por eles através de laudos, exames e treinamentos periódicos, sob pena de aplicação de multas e uma série de problemas e prejuízos decorrentes do não cumprimento.
Confira todas elas e evite complicações!
· NR5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
A CIPA deverá ser constituída em condomínios com, no mínimo, 51 funcionários. Para os demais, com número inferior, é obrigatória apenas a designação de um funcionário para participar do treinamento anual de prevenção de acidentes, que deve ser realizado por profissional que possua conhecimento sobre o tema.
· NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
Esta norma obriga o condomínio a fornecer, orientar, treinar e exigir do funcionário o uso de equipamentos de proteção individual. Os EPI’s são considerados todos os equipamentos ou produtos utilizados pelo trabalhador com o objetivo de protegê-lo de riscos que ameaçam a segurança e a saúde no trabalho.
· NR7 PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Esta norma obriga o condomínio a contratar um médico do trabalho ou realizar convênio com empresa especializada em medicina do trabalho que, por sua vez, indicará um médico coordenador do PCMSO para realização de exames admissionais, demissionais, periódicos, por mudança de função e retorno ao trabalho de todos os funcionários.
A NR 07 também diz, em seu item 7.5.1, que “todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim”.
· NR9 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Esta norma obriga o condomínio a ter um programa que visa estabelecer ações que garantam a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos ambientais. Ele é realizado por meio de relatório anualmente elaborado por um técnico de segurança, engenheiro ou médico do trabalho. Importante informar que o PPRA estabelece e orienta o médico do trabalho na realização do PCMSO.
· NR 23 – Proteção Contra Incêndio
O condomínio, além de ser obrigado a disponibilizar aos trabalhadores e moradores equipamentos de combate a incêndio e orientações de rotas de fuga, também deve oferecer treinamento anual, realizado por especialista em Prevenção e Combate a Incêndio.
· NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade
Esta norma, em conjunto com a NBR 5419, exige dos condomínios, além de diversas ações preventivas de segurança nas instalações elétricas, a realização dos laudos de Instalação Elétrica e de Medição Ôhmica. A periodicidade de realização do Laudo de Medição Ôhmica é anual, já para o Laudo de Instalação Elétrica a norma não especifica prazos, porém especialistas sugerem que seja realizado a cada dois anos.

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