31 mar 2018

CONDUTA ANTISSOCIAL: É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO CONDÔMINO?

A vida em condomínio é um constante desafio. Afinal, conciliar comportamentos, desejos e personalidades de pessoas completamente diferentes, mas que vivem suas vidas muito próximas umas das outras, requer extremo bom senso, bastante equilíbrio e grande conhecimento acerca de direitos e deveres. Mas, se por si só a convivência já é um assunto delicado, o que fazer então quando os hábitos de uma dessas pessoas gera profundo desconforto em seus vizinhos?

O QUE CARACTERIZA UMA CONDUTA ANTISSOCIAL?
Por definição, a conduta antissocial adotada por um condômino é o “ato habitual, incompatível com a vida em condomínio, cuja gravidade não seja razoável pedir a outras pessoas que suportem”. Apesar de recente, a abordagem legal do tema vem sendo acolhida Brasil afora pelo Poder Judiciário e o Novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, também trata dessa pauta em seu capítulo sobre condomínios:
Art. 1337 – Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
COMO RESOLVER A QUESTÃO LEGALMENTE?
Como podemos observar no trecho citado anteriormente, até o momento, moradores de condomínios que apresentam comportamentos entendidos como antissociais podem ser penalizados financeiramente, por meio de multa. No entanto, a jurisprudência ainda tem muitas reservas em admitir medidas mais drásticas para a solução desse tipo de problema, como a expulsão do condômino por exemplo.
Essa possibilidade também foi abordada durante a V Jornada de Direito Civil, realizada em novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, quando diversos especialistas emitiram o seguinte enunciado:
Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.
É POSSÍVEL A EXPULSÃO DO CONDÔMINO?
Atualmente, duas correntes analisam o problema de pontos de vista diferentes. A primeira entende que é impossível excluir o condômino antissocial, alegando a prevalência do direito de propriedade e do princípio da dignidade da pessoa humana. Já a segunda é favorável à expulsão, em respeito ao princípio da função social da propriedade, no qual o direito do coletivo se sobrepõe ao direito individual.
Em linhas gerais, a falta de amparo legal sobre o assunto segue gerando dúvidas em condôminos e magistrados, mas uma coisa é certa: antes de ajuizar uma ação como essa é indispensável levar em consideração os seguintes requisitos, extraídos do enunciado 508, mencionado anteriormente:
  1. Todas as medidas administrativas previstas na Convenção, no Regimento Interno e na Legislação foram adotadas anteriormente, porém, sem resultados efetivos;
  2. Foi garantido o direito de defesa ao condômino que é alvo do processo;
  3. Três quartos dos condôminos concordaram, em assembleia devidamente registrada, com o ingresso da ação judicial em questão.

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